Em cumprimento à legislação de acesso à informação, apresentamos abaixo a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, detalhando as competências e atribuições de cada órgão e cargo público.
Gabinete do Prefeito
Competências Exigidas
- Visão sistêmica da administração pública municipal
- Capacidade de articulação política e institucional
- Conhecimento aprofundado da Lei Orgânica do Município
Atribuições Legais
- Representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas
- Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal
- Planejar, organizar e dirigir a administração municipal de acordo com o Plano de Governo
Secretaria Municipal de Educação
Competências Exigidas
- Formação e experiência em gestão educacional
- Conhecimento das diretrizes do MEC e do FUNDEB
- Gestão de políticas públicas voltadas para a infância e juventude
Atribuições Legais
- Garantir o acesso e a permanência na rede municipal de ensino
- Gerenciar o transporte escolar e a distribuição da merenda
- Promover a capacitação contínua dos professores da rede pública
Secretaria Municipal de Saúde
Competências Exigidas
- Domínio das normativas do Sistema Único de Saúde (SUS)
- Capacidade de gestão de crises e saúde pública
- Planejamento orçamentário para fundos de saúde
Atribuições Legais
- Administrar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Pronto Atendimentos
- Executar as campanhas de vacinação e vigilância sanitária/epidemiológica
- Gerir o estoque de medicamentos da farmácia municipal
Guarda Civil Municipal (GCM)
Competências Exigidas
- Treinamento em segurança pública e patrimonial
- Conhecimento em direitos humanos e mediação de conflitos
- Aptidão física e psicológica para o cargo
Atribuições Legais
- Proteger os bens, serviços e instalações do Município
- Apoiar as ações de fiscalização de posturas e trânsito
- Atuar na prevenção à violência no âmbito municipal
