REGULAMENTAÇÃO PARA ACESSO A INFORMAÇÃO
O Decreto n.º 084/2026 regulamenta, no Município de Santa Tereza do Oeste, o procedimento de acesso à informação conforme a Lei Federal nº 12.527/2011. A norma aplica-se à administração pública direta e indireta, bem como a entidades privadas que recebam recursos públicos, estas últimas dentro do limite dos valores recebidos.
A gestão dos pedidos é centralizada na Secretaria de Administração, responsável por receber, processar e responder às solicitações, que devem ser formalizadas por meio de formulário padrão. O decreto estabelece prazos para a prestação das informações — até 15 dias para pedidos simples junto à Secretaria de Administração ou 30 dias para solicitações que dependam de outras secretarias ou que sejam complexas.
Além disso, a norma define hipóteses de indeferimento, como pedidos genéricos ou de cunho particular , e estabelece graus de sigilo (ultrassecreto, secreto e reservado) com prazos específicos, resguardando informações pessoais e protegendo a integridade da administração e da sociedade. Cabe recurso administrativo no prazo de 10 dias contra o indeferimento de pedidos de acesso ou de desclassificação de informações sigilosas.
DECRETO N.º 084/2026
FORMULÁRIO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
FORMULÁRIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
